Governança institucional · Grupo NTC · Edição 2026
Estes Termos regem a relação entre o Instituto NTC do Brasil e qualquer pessoa que acesse ou utilize os canais digitais e formativos do Grupo NTC — sítios institucionais, Plataforma EventOn, Área do Participante e eventos online, presenciais ou híbridos.
Estes Termos de Uso regem a relação jurídica entre o Instituto NTC do Brasil, CNPJ 10.614.200/0001-98 (“Grupo NTC”), e qualquer pessoa que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os canais digitais e formativos do Grupo NTC (“Usuário”), incluindo os sítios institucionais, a Plataforma EventOn, a Área do Participante e os eventos online, presenciais ou híbridos.
O Usuário declara conhecer, ler e aceitar integralmente estes Termos no momento em que (i) realiza inscrição em qualquer evento, (ii) cria credencial na Plataforma EventOn, (iii) submete formulário institucional ou (iv) navega ativamente em áreas protegidas. A continuidade da navegação implica aceite tácito.
Caso o Usuário não concorde com qualquer cláusula, deve abster-se de utilizar os canais. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a página LGPD — Governança Institucional.
Os canais digitais do Grupo NTC têm como objeto a divulgação institucional, comercialização de programas e eventos formativos e a entrega de capacitação profissional para servidores públicos, gestores e técnicos de instituições públicas e privadas dos setores de educação, gestão pública e saúde.
Os canais não se destinam a serviços de consultoria personalizada, parecer técnico individual ou suporte operacional permanente a órgãos contratantes — para essas finalidades, há instrumentos contratuais específicos firmados em separado entre as partes.
| Termo | Significado nestes Termos |
|---|---|
| Usuário | Qualquer pessoa natural ou jurídica que acesse os canais do Grupo NTC. |
| Participante | Usuário regularmente inscrito em um evento ou programa formativo do Grupo NTC. |
| Instituição Contratante | Pessoa jurídica de direito público ou privado que contrata o Grupo NTC para a prestação de serviços formativos a seus servidores ou colaboradores. |
| EventOn | Plataforma digital institucional do Grupo NTC para entrega de eventos, replay restrito, materiais e certificação. |
| Área do Participante | Ambiente logado da Plataforma EventOn destinado a participantes individuais. |
| Canais Digitais | Os sítios institucionais, a Plataforma EventOn, a Área do Participante e demais aplicações operadas pelo Instituto NTC do Brasil. |
Para acesso a recursos restritos — em especial a Área do Participante — o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. É de responsabilidade do Usuário:
O Grupo NTC pode, a qualquer momento, exigir comprovação documental do vínculo institucional declarado, especialmente em programas reservados a categorias específicas de servidores.
Ao utilizar os Canais Digitais, o Usuário compromete-se a:
O Grupo NTC poderá remover comentários, bloquear acessos ou cancelar inscrições em casos comprovados de violação destes Termos, avaliando eventual reembolso conforme a gravidade da conduta, a etapa de execução do serviço e a legislação aplicável, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Todo o conteúdo disponibilizado nos Canais Digitais — incluindo, sem limitação, textos, imagens, vídeos, mockups, ementas, materiais didáticos, identidade visual, paleta cromática “Soberana 2026”, marcas, logotipos, programas formativos (PROGE · EDUTEC · PEAR · PEI · PROGIR · EGIDE · PINEI · VIVAESCOLA · FUTURA · LIDERA · AGIP · SIGA · PROSUS+ · PROAPS+ · SIGS), nomes dos programas, codinomes de produtos e a expressão “Inteligência institucional. Impacto real.” — é de titularidade exclusiva do Instituto NTC do Brasil ou de seus licenciantes, devidamente autorizado.
O acesso ao conteúdo não transfere qualquer direito de propriedade, sendo concedida ao Participante apenas licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para uso individual com finalidade exclusivamente formativa, durante o período de vigência da inscrição.
É vedado, sem autorização prévia e expressa: comercialização do conteúdo, incorporação em cursos de terceiros, criação de obra derivada, sublicenciamento ou utilização da marca Grupo NTC para fins promocionais não autorizados.
A entrega formativa contratada inclui:
A certificação é nominal, intransferível e atestada pelo Instituto NTC do Brasil. Caso o Participante não atenda aos critérios pedagógicos, o certificado não será emitido, sem que isso implique direito a reembolso.
O Grupo NTC poderá, por motivo justificado, alterar datas, formato (presencial/online/híbrido) ou docentes de um evento, comunicando previamente os Participantes inscritos e mantendo as condições essenciais da entrega.
As condições comerciais — valores, formas de pagamento, política de cancelamento e reembolso, prazos de inscrição — são definidas no ato da inscrição ou no contrato firmado entre o Instituto NTC do Brasil e a Instituição Contratante.
Para contratos institucionais, aplicam-se as cláusulas específicas do instrumento firmado (contrato administrativo, termo de cooperação ou termo de adesão). As contratações públicas decorrentes destes Termos ocorrem exclusivamente por contratação direta nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade fundamentadas na Lei n.º 14.133/2021, conforme detalhado na página de Soluções. Estes Termos não disciplinam, e o Instituto NTC do Brasil não participa, de procedimentos de pregão, concorrência tradicional, credenciamento genérico ou ata de registro de preços para a entrega formativa aqui prevista.
Estes Termos não substituem o contrato — em caso de conflito entre o instrumento firmado e estes Termos, prevalece o contrato institucional na medida das suas cláusulas específicas.
O Grupo NTC adota o estado da arte em medidas técnicas e organizacionais para a disponibilidade, integridade e confidencialidade dos Canais Digitais, mas não garante operação ininterrupta e absolutamente isenta de falhas, dada a natureza das redes públicas e da infraestrutura de internet.
Não responde por:
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Instituto NTC do Brasil limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário ou pela Instituição Contratante pelo evento ou serviço relacionado ao incidente.
A limitação prevista nesta cláusula não afasta responsabilidades que, por disposição legal, não possam ser excluídas ou limitadas, inclusive em hipóteses de dolo, fraude, violação deliberada de confidencialidade ou outras situações de responsabilidade inafastável.
O Grupo NTC poderá suspender ou cancelar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o acesso de Usuários que:
A suspensão não exime o Usuário do cumprimento das obrigações assumidas até a data do ato, especialmente quanto à confidencialidade do conteúdo formativo acessado.
Estes Termos podem ser atualizados pelo Instituto NTC do Brasil para acompanhar evoluções regulatórias, técnicas ou comerciais. A versão vigente e a data de revisão estarão sempre publicadas nesta página.
Alterações substantivas — que alterem o escopo de direitos e obrigações — serão comunicadas previamente aos Usuários ativos por canal eletrônico institucional, com prazo razoável de 30 (trinta) dias para manifestação. A continuidade do uso após esse prazo implica aceite da nova versão.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Os Usuários e o Instituto NTC do Brasil envidarão seus melhores esforços para resolução amigável de eventuais controvérsias por meio dos canais institucionais e do Encarregado de Tratamento de Dados.
Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca de Brasília – Distrito Federal para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei — em especial as relativas a relações de consumo, quando aplicável.
Versão vigente: v1.0 · 14/05/2026.
Instituto NTC do Brasil · Governança institucional
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