27 a 28 de Novembro de 2014

GOVERNANÇA DAS AQUISIÇÕES: AS NOVAS FERRAMENTAS DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS - PI

Nos últimos anos, tem sido perceptível o surgimento de uma nova vertente do direito administrativo, que se caracteriza pelo aumento dos espaços discricionários atribuídos aos gestores públicos.

Nesse contexto, confere-se a esses gestores maior liberdade de atuação em busca de possibilitar uma atuação mais efetiva em prol do interesse público.

Para que essa maior discricionariedade seja utilizada de forma eficaz, os gestores públicos devem aprimorar a governança das respectivas instituições. Assim sendo, questões como risco, compliance e controles internos ganham nova dimensão.

Por outro lado, se os administradores possuem mais liberdade, também estão sendo mais cobrados pelos resultados obtidos, inclusive no que concerne à atuação dos seus subordinados.

Caso as instituições públicas não apresentem o desempenho esperado, seus administradores podem ser responsabilizados.

Nesse contexto, avulta a importância da boa governança dos entes públicos, em especial no que concerne a obtenção dos resultados almejados e a preservação de condutas adequadas dos agentes públicos sob os pontos de vista legal e ético.

A área de contratações é particularmente sensível por envolver o dispêndio de significativos montantes de recursos públicos. Por via de consequência, do planejamento à execução das despesas, a atuação dos agentes públicos deverá observar elevados padrões de eficiência, eficácia e legalidade. Assim sendo, a governança dessas atividades merece um destaque especial.

Por fim, cumpre ressaltar que, não apenas as autoridades e os servidores que ocupam funções de direção, mas também os agentes públicos que operacionalizam as contratações públicas podem ser responsabilizados pelas falhas e irregularidades que forem eventualmente detectados nessas contratações.

Esse Seminário tem por objetivo apresentar os conceitos básicos, os princípios e os instrumentos relacionados à governança em geral e, em especial, à governança das aquisições públicas. Também será analisado o novo paradigma do Direito Administrativo, acima mencionado de forma sucinta, e a consequente introdução de novos modelos de licitação/contratação no setor público que estão alinhados com os novos tempos (SRP, Pregão, RDC, sustentabilidade, preferências para micro e pequenas empresas e a nova sistemática de acompanhamento dos contratos de terceirização).

Ademais, será discutida a nova lei anticorrupção, com ênfase na possibilidade de responsabilização de agentes públicos e privados.

Por fim, saliento que, ao longo da exposição, serão discutidos casos concretos, à luz de decisões emanadas do Tribunal de Contas da União.

Palestrante: Sem palestrante definido